À luz das causas de extinção da punibilidade, julgue o item ...

Para resolver esta questão, precisamos entender o conceito de extinção da punibilidade no contexto das ações penais privadas, especialmente a figura da perempção.

A perempção é uma das causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal Brasileiro. Especificamente, o artigo 60 do Código de Processo Penal (CPP) trata da perempção em ações penais privadas, estabelecendo que ela ocorre quando o querelante não dá andamento ao processo por mais de três meses, entre outras hipóteses.

Vamos detalhar um pouco mais sobre isso:

Tema central: A questão aborda a perempção em ações penais privadas, que é uma situação em que a inércia do querelante leva à extinção da punibilidade do acusado. O querelante é a parte que move a ação penal privada, geralmente em crimes contra a honra (calúnia, difamação, injúria).

Exemplo prático: Imagine que João processa Maria por difamação, um crime contra a honra. João inicia o processo, mas depois de um tempo, deixa de tomar quaisquer ações para prosseguir com o caso, como apresentar as alegações finais. Se ele permanecer inerte por mais de três meses, ocorrerá a perempção, e o juiz poderá declarar extinta a punibilidade de Maria.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa "C" está correta porque reflete exatamente o que está disposto no artigo 60 do CPP. Quando o querelante não promove o andamento do processo por mais de três meses, ocorre a perempção, e o juiz deve declarar extinta a punibilidade.

Maneira de evitar pegadinhas: Ao resolver questões desse tipo, é importante prestar atenção aos detalhes do enunciado, como o prazo de três meses e o fato de ser uma ação penal privada. A confusão pode surgir ao misturar procedimentos de ações penais públicas e privadas, que possuem regras diferentes.

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Certo, Art. 60 CPP:  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no ;

 III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

   

 Art. 107 CP- Extingue-se a punibilidade:

    IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Art. 61 CPP  Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

Vamos ao ponto, conforme gabarito: CERTO.

"Art. 60 CPP:  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos"

Veja que a questão falou que o querelante deixou de dar andamento processual por mais 3 meses que é muito mais que 30 dias, então realmente ocorreu a perempção.

 III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Ventilo eventual nulidade, pois só vai declarar extinta a punibilidade com relação ao crime de ação penal privada, e ali não fez essa divisão

Abraços

Eu bem sabia que, em ação privada, ocorre perempção por desídia do querelante. Mas a menção "concomitantemente com ação pública" me confundiu.

Para que haja ação penal privada e pública ao mesmo tempo, suponhamos que seja um crime contra a honra de servidor público... será declarada perempção apenas em relação à ação penal privada. Mas a ação pública contra o agente continuará.

Então, considero incorreto afirmar que será extinta a punibilidade. Ou é isso mesmo? A perempção na privada extingue a punibilidade até na pública?? A banca confundiu tudo aí.