Para julgar o item, precisamos calcular a Despesa Total com Pessoal (DTP) líquida do Poder Executivo municipal seguindo as regras de exclusão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, posteriormente, compará-la com os limites aplicáveis a esse poder12.

1. Cálculo da Despesa Total com Pessoal (DTP)

De acordo com o art. 19, § 1º da LRF, na verificação dos limites de despesa com pessoal, alguns gastos específicos devem ser excluídos da apuração da despesa bruta2:

• Despesa Bruta com Pessoal: R$ 430.000.000
• (-) Indenizações por demissão (Exclusão obrigatória): R$ 10.000.0002
• (-) Inativos custeados com contribuições dos segurados ao RPPS (Exclusão obrigatória): R$ 8.000.0002

$$\text{DTP} = \text{R\$ 430.000.000} - (\text{R\$ 10.000.000} + \text{R\$ 8.000.000})$$ $$\text{DTP} = \mathbf{R\$ 412.000.000}$$

2. Percentual da DTP em Relação à RCL

A Receita Corrente Líquida (RCL) do município é de R$ 800.000.0003. Para encontrar o comprometimento, calculamos a razão entre a DTP e a RCL:

$$\text{Percentual} = \left(\frac{\text{R\$ 412.000.000}}{\text{R\$ 800.000.000}}\right) \times 100 = \mathbf{51,5\%}$$

3. Confrontação com os Limites do Poder Executivo Municipal

No âmbito municipal, a LRF estabelece as seguintes regras de limite de pessoal4more_horiz:

• Limite Máximo para o Executivo Municipal: 54% da RCL45.
• Limite Prudencial (95% do Limite Máximo): $54\% \times 0,95 = \mathbf{51,3\%}$ da RCL6.

4. Conclusão

Comparando o percentual de gastos apurado de 51,5% com os limites legais do Poder Executivo municipal:

• É superior ao limite prudencial (51,5% > 51,3%).
• É inferior ao limite máximo (51,5% < 54%).

Portanto, a situação hipotética se enquadra perfeitamente na descrição do enunciado, tornando a afirmativa correta.

Fonte: NotebookGemini

Pela LRF, para apurar a despesa total com pessoal (DTP), algumas despesas são excluídas da despesa bruta com pessoal, entre elas:

• Indenizações por demissão: R$ 10 milhões;

Art. 19, § 1º: Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I – de indenização por demissão de servidores ou empregados.

• Inativos custeados por recursos provenientes das contribuições dos segurados: R$ 8 milhões.

Art. 19, § 1º, inciso VI, alínea "a", da LRF:

VI – com inativos e pensionistas, ainda que pagas por intermédio de unidade gestora única ou fundo previsto no art. 249 da Constituição Federal, quanto à parcela custeada por recursos provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

Assim:

DTP = 430 − 10 − 8 = R$ 412 milhões.

A receita corrente líquida é de R$ 800 milhões:

412/800 × 100 = 51,5%

Para o Poder Executivo municipal, os limites são:

• Limite máximo: 54% da RCL;
• Limite prudencial: 95% de 54% = 51,3% da RCL.

Como 51,5% > 51,3% e 51,5% < 54%, a despesa está acima do limite prudencial e abaixo do limite máximo.

Gabarito: CERTO.

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