Durante uma reunião com o Departamento de Trânsito do Munic...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Procurador Municipal - Edital nº 1 PSS |
Q3733029
Direito Administrativo
Durante uma reunião com o Departamento de Trânsito
do Município de Santa Aurora, o Procurador Municipal foi
consultado sobre a natureza jurídica das multas de
trânsito aplicadas pela autoridade municipal aos
motoristas que descumpriam as regras de circulação e
estacionamento.
Alguns servidores alegavam que a imposição da penalidade constituía mero ato de gestão; outros, que se tratava de exercício de poder sancionatório do Estado.
Com base nas atribuições da Administração Pública e na finalidade do ato punitivo, assinale a alternativa correta.
Alguns servidores alegavam que a imposição da penalidade constituía mero ato de gestão; outros, que se tratava de exercício de poder sancionatório do Estado.
Com base nas atribuições da Administração Pública e na finalidade do ato punitivo, assinale a alternativa correta.