Em relação à eficácia das leis no espaço, à capacidade civil...

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Q3582945 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à eficácia das leis no espaço, à capacidade civil, à mora e aos direitos da personalidade, julgue o item a seguir conforme o entendimento do STJ.  


Na ação de curatela, havendo conclusão de laudo pericial pela incapacidade total do curatelado, deverá ser decretada a incapacidade absoluta deste para a prática dos atos da vida civil.  

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