define o "Minifúndio" como o imóvel rural de área entre 10 e 15 módulos rurais.

somente as “Empresas Rurais” podem ocupar área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada.

não se considera latifúndio o imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado.

se elimina o imposto territorial rural em detrimento da criação do imposto único agrícola incumbindo ao Município o controle da cobrança.