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Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
SAAE de Conselheiro Pena - MG
Prova:
Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Fiscal |
Q3702000
Direito do Consumidor
Na prestação de serviços de fornecimento de água contemplado no
Decreto Federal 5.440 de 04 de maio de 2005, é assegurado ao consumidor
(I) o direito de receber nas contas mensais informações sobre a qualidade da
água, como (II) o resumo mensal dos resultados das análises referentes aos
parâmetros básicos de qualidade da água e (III) alerta sobre possíveis danos
a que estão sujeitos. Assinale a alternativa CORRETA: