O Ministério Público não intervirá, salvo se for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar nos casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos termos do Plano Plurianual.

Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, é dispensável a presença de advogado para o acompanhamento da mulher em situação de violência doméstica e familiar.