No que concerne ao direito das sucessões, julgue o item a se...

No contexto do Direito das Sucessões, a questão apresentada aborda a situação em que uma pessoa casada sob o regime de separação de bens falece, sem deixar descendentes ou ascendentes. O item propõe que, nessas circunstâncias, a sucessão é deferida ao cônjuge sobrevivente, desde que não haja separação judicial ou de fato por mais de dois anos.

Para compreender essa situação, é necessário referir-se ao art. 1.829 do Código Civil, que regula a ordem de vocação hereditária. O cônjuge sobrevivente é reconhecido como herdeiro necessário quando não há descendentes (filhos, netos) ou ascendentes (pais, avós) do falecido.

A legislação pertinente determina que o cônjuge tem direito à herança, mesmo no regime de separação de bens, quando inexistem descendentes ou ascendentes, desde que não esteja separado de fato por mais de dois anos, conforme estipulado pelo art. 1.830 do Código Civil.

Exemplo prático: Imagine que João, casado com Maria pelo regime de separação de bens, faleceu sem deixar filhos ou pais vivos. Se João e Maria não estavam separados de fato ou judicialmente por mais de dois anos, Maria tem direito à herança de João, mesmo que o regime de bens fosse de separação.

Justificativa da alternativa correta (C - certo): A alternativa está correta porque reflete com precisão o que estabelece o Código Civil em relação à sucessão em casos de separação de bens, sem descendentes ou ascendentes, com a ressalva do tempo de separação de fato.

Análise de pegadinhas: Uma possível pegadinha na questão é o entendimento errôneo de que o regime de separação de bens exclui automaticamente o cônjuge da sucessão, o que não é verdade na ausência de outros herdeiros necessários.

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De acordo com o CC/02:

Em regra, o cônjuge concorre com os descendentes (art. 1.829, I);

.

Não havendo descendentes, o cônjuge concorre com os ascendentes (art. 1.829, II);

.

Não havendo descendentes e ascendentes, o cônjuge herda sozinho (art. 1.829, III c/c art. 1.838);

.

Não havendo descendentes, ascendentes e cônjuge, os colaterais até o quarto grau herdam sozinhos (art. 1.829, IV c/c art. 1.839)

.

-> ou seja, aquele irmão que você odeia (colateral 2º grau), o tio que você não vê há anos (colateral 3º grau), e o primo que você nem conhece (colateral 4º grau) podem herdar seus bens... rsrs (a menos que sejam excluídos da sucessão por testamento, pois essas pessoas são herdeiros legítimos, mas não herdeiros necessários).

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Educação transforma vidas,

transformou a minha,

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Bons estudos. :)

A separação de fato é a livre decisão dos cônjuges de encerrar a sociedade conjugal, porém sem recorrer aos meios legais. A decisão põe fim aos direitos, deveres e efeitos do casamento, mas os cônjuges permanecem no estado civil de casados.

Abraços

Gabarito:"Certo"

Caso não tenha sido superior a 2 anos a separação o cônjuge terá o direito verificada a ausência de herdeiros.

CC, art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

Além da ordem prevista no artigo 1829 do CC, que estipula o recebimento da herança unicamente pelo cônjuge sobrevivente, em terceiro lugar, ou seja, certificado que o falecido não possui descendentes nem ascendentes, o art. 1830 determina que:

CC. Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

Assim, na falta de descendentes ou ascendentes, a sucessão será deferida ao cônjuge sobrevivente se não estava separado judicialmente ou de fato por mais de dois anos.

GABARITO: CERTO.

Que Deus nos abençoe e nos guie até onde que nos levar!

Não fui eu que lhe ordenei? Seja forte e corajoso! Não se apavore, nem se desanime, pois o Senhor, o seu Deus, estará com você por onde você andar.

Josué 1:9

Além da ordem prevista no artigo 1829 do CC, que estipula o recebimento da herança unicamente pelo cônjuge sobrevivente, em terceiro lugar, ou seja, certificado que o falecido não possui descendentes nem ascendentes, o art. 1830 determina que:

CC. Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

Assim, na falta de descendentes ou ascendentes, a sucessão será deferida ao cônjuge sobrevivente se não estava separado judicialmente ou de fato por mais de dois anos.

GABARITO: CERTO.

Que Deus nos abençoe e nos guie até onde que nos levar!

Não fui eu que lhe ordenei? Seja forte e corajoso! Não se apavore, nem se desanime, pois o Senhor, o seu Deus, estará com você por onde você andar.

Josué 1:9