Rebeca e Felipe são proprietários de fazendas vizinhas há tr...

Tema Jurídico: A questão aborda o princípio da congruência na sentença judicial, que é regido pelo Novo Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Este princípio garante que a decisão do juiz deve ser coerente com o pedido formulado pelas partes.

Legislação Aplicável: De acordo com o CPC, o artigo 492 estabelece que o juiz deve decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Explicação do Tema: No contexto do caso apresentado, Rebeca e Felipe são proprietários de fazendas vizinhas. Felipe propôs uma ação de usucapião sem individualizar a área a ser usucapida. O juiz, ao julgar a ação procedente, determinou a liquidação para individualizar a área usucapida.

Este procedimento, embora não solicitado expressamente, está de acordo com o princípio da congruência, pois a função da liquidação é justamente determinar o que não está claramente especificado, sem extrapolar os limites do pedido original.

Exemplo Prático: Imagine que em uma ação de cobrança, uma parte pede o pagamento de uma dívida, mas não especifica claramente os juros devidos. O juiz pode determinar o cálculo dos juros em fase de liquidação para que o pedido seja cumprido corretamente, sem que isso configure um julgamento extra petita (além do pedido).

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa D - de acordo com o princípio da congruência é correta porque a sentença respeita os limites do pedido de Felipe. A determinação para individualizar a área usucapida na fase de liquidação não viola o princípio da congruência, uma vez que não cria obrigação além do solicitado, mas apenas especifica o que foi pedido.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - ultra petita: Não é ultra petita, pois a sentença não foi além do que foi pedido, mas apenas especificou o pedido existente.
• B - Nula: A sentença não é nula, pois não apresenta vícios que comprometam sua validade jurídica.
• C - citra petita: Não é citra petita, pois a decisão não deixou de se manifestar sobre nenhum ponto relevante do pedido.
• E - extra petita: Não é extra petita, pois a sentença não decidiu além do pedido, mas apenas especificou o que foi solicitado.

Ao analisar questões como essa, é importante identificar claramente o pedido inicial e verificar se a sentença respeita os limites desse pedido, conforme o princípio da congruência.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A alternativa D está correta.

Não configura decisão extra petita a sentença que, reconhecendo a usucapião, determina a liquidação para individualizar a área usucapida, ainda que não haja pedido expresso na inicial. (AgInt no REsp n. 1.802.192/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.)

GABARITO - LETRA "D"

Comentário:

Em uma breve síntese, temos que a questão apresentada pela banca examinadora envolve a interpretação dos limites e da adequação da decisão judicial no contexto de uma ação de usucapião.

Dito isso, temos que pela narrativa apresentada, no caso hipotético, a sentença proferida pelo juiz, determinando a liquidação para individualizar a área usucapida mesmo sem um pedido expresso de Felipe na petição inicial, reflete uma aplicação prática do “princípio da congruência”.

Por este princípio, também conhecido como princípio da adstrição ou correspondência, assegura que a decisão do juiz deve se limitar ao que foi pedido pelas partes, sem exceder ou diminuir o escopo do pedido.

Normalmente a maior é a correta

Abraços

Citra -> juiz esquece de decidir!

Extra -> juiz inventa ao decidir!

Ultra -> juiz exagera ao decidir!

Extra petita - pedido e(x)stranho