A lei n° 12.654/2012 – relacionada à coleta de perfil genéti...

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Q976902

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista |

Q976902 Medicina Legal

A lei n° 12.654/2012 – relacionada à coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, que alterou as Leis n° 12.037/2009 e n° 7.210/1984 – tem como objetivo contribuir no combate aos altos índices de criminalidade e impunidade no Brasil. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Essa lei prevê que o perfil genético também pode ser obtido, se for necessário, para a investigação policial.

Os dados relacionados à coleta de perfil genético devem ser armazenados em banco de dados gerenciado pelo Ministério da Justiça.

Uma vez inserido no banco de dados criminais, não há previsão de exclusão do perfil genético.

Essa lei determina a inclusão do perfil genético de indivíduos condenados por crimes contra a pessoa no banco de dados.

Essa lei prevê que os dados constantes no banco de dados não terão caráter sigiloso, pois são necessários para a instrução processual.

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