O Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 trata da previsão ...

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Q388435

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Prova: FUNDEP - 2014 - IFN-MG - Auditor |

Q388435 Administração Financeira e Orçamentária

O Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 trata da previsão e da arrecadação da receita pública, tema também das alternativas abaixo.

Sobre a aludida previsão, assinale a alternativa INCORRETA.

As previsões de receita observarão, dentre outros, a variação do índice de preços e o crescimento econômico.

A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovada a inexistência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital.

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais poderes e do Ministério Público suas propostas orçamentárias.

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