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Ano: 2022 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Itaocara - RJ Prova: Instituto Referência - 2022 - Câmara de Itaocara - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q4292506 Não definido

Marque a opção INCORRETA sobre a Competência dos Municípios, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei Orgânica Municipal de Itaocara/RJ.

O Município é competente para prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, os serviços de atendimento à saúde da população.

É permitido que os Municípios criem seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, a fim de tornar mais eficaz o controle das contas do erário.

Compete ao Município preservar as florestas, a fauna e a flora.

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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