CREFITO 16 ...

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Q959386

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CREFITO-16ª Região (MA) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Auxiliar Administrativo |

Q959386 Direito Administrativo

CREFITO 16

QUEM SOMOS

Criado com finalidade normativa e reguladora, a autarquia exerce controle fiscalizatório, ético e social, tendo como missão garantir os direitos da população assistida pela Fisioterapia e pela Terapia Ocupacional através da normatização e fiscalização do exercício profissional visando a plena atuação terapêutica com qualidade e humanização. Empreende gerenciamento sobre as profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional em atividades vinculadas ao exercício das profissões e empresas prestadoras de tais tipicidades assistenciais à sociedade.

Disponível em: http://crefito16.gov.br/site/index.php/crefito-16/quem-somos/. Acesso em 12/05/2018.

Conforme a leitura do texto acima, o CREFITO16 é uma Autarquia. São características das Autarquias:

Autarquias prestam serviços públicos e exercem atividades típicas do Estado, portanto compõem a Administração Direta.

São criadas por lei específica, mas só entram em exercício após o registro do ato constitutivo na junta comercial.

A autarquia compõe a Administração Indireta, por isso os bens do seu patrimônio não podem ser considerados bens públicos e, portanto, o edifício de propriedade de uma autarquia, onde funciona a sua sede, é passível de penhora.

As autarquias são subordinadas ao Ministério responsável por sua área de atuação. Por exemplo, o CREFITO16 por normatizar e fiscalizar o exercício de profissionais da área da saúde é subordinado ao Ministério da Saúde.

Autarquias tem imunidade tributária.

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