Entende-se por Processo Legislativo o conjunto de atos que...

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Ano: 2022 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Itaocara - RJ Prova: Instituto Referência - 2022 - Câmara de Itaocara - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q4292504 Não definido

Entende-se por Processo Legislativo o conjunto de atos que objetivam a formação das espécies legislativas.

Sobre o Processo Legislativo, marque a opção CORRETA:

Em caso de relevância e urgência, o Congresso Nacional elaborará medidas provisórias, sendo estas consideradas leis.

Os serviços locais de gás canalizado serão regulamentados por meio de medida provisória, editadas pelo Município interessado.

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria de direitos políticos.

É obrigatória a edição de medida provisória sobre os planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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