As questões de relevante interesse do Município poderão ser submetidas a plebiscito ou referendo, mediante resolução, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal. 

As comissões podem realizar audiências públicas com entidades civis ou filantrópicas sem fins lucrativos, por requerimento de qualquer de seus membros ao Presidente da Câmara, porém é vedado que as citadas entidades solicitem a realização de audiência pública. 

O cidadão que desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, exceto os de iniciativa popular, para opinar sobre eles. 

O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto.