A Comissão Parlamentar de Inquérito é uma espécie de Comis...

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Ano: 2022 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Itaocara - RJ Prova: Instituto Referência - 2022 - Câmara de Itaocara - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q4292500 Não definido

A Comissão Parlamentar de Inquérito é uma espécie de Comissão Temporária, as quais são constituídas com finalidades especiais e que se extinguem com o término da Legislatura ou antes dela, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas.

Sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito, marque a opção INCORRETA:

A Comissão Parlamentar de Inquérito concluirá seus trabalhos através de relatório final, que deverá conter, entre outros requisitos, exposição e análise das provas colhidas.

Se a Comissão Parlamentar de Inquérito não concluir os seus trabalhos dentro do prazo regimental estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, por maioria simples e antes do término do prazo, a requerimento de membro da Comissão, a prorrogação do prazo para o seu funcionamento.

A Comissão Parlamentar de Inquérito, no exercício de suas atribuições e no interesse da investigação, poderá convocar e tomar depoimento de autoridades municipais, bem como de qualquer cidadão, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso.

Em caso excepcional, e devidamente justificado, poderá o Presidente da Comissão requisitar ao Presidente da Câmara o assessoramento dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, por profissionais técnicos na matéria em exame, desde que a própria Câmara Municipal não disponha de tal funcionário em seu quadro.

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