À luz das disposições do Código de Processo Ético-Profission...
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREMERO
Prova:
Quadrix - 2022 - CREMERO - Assistente Administrativo |
Q1941896
Medicina
À luz das disposições do Código de Processo Ético-Profissional, julgue o item.
Os servidores dos Conselhos Regionais de Medicina e do
Conselho Federal de Medicina, obrigados ao sigilo
processual, poderão receber delegação para a prática de
atos de administração de mero expediente sem caráter
decisório.
[GABARITO: CERTO]
A justificativa encontra-se no artigo 12° do Código de Processo Ético-Profissional. Veja:
Art. 12. Os servidores dos CRMs e do CFM, obrigados ao sigilo processual, poderão receber delegação para a prática de atos de administração de mero expediente sem caráter decisório.
FONTE: RESOLUÇÃO CFM Nº 2.306/2022.