É atribuição do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) o...

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Q4109284
Serviço Social Saúde , Serviço Social na Saúde , Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social , Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS , Competências e Atribuições Privativas do Assistente Social
Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Assistente Social |
Q4109284 Serviço Social
É atribuição do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão em conjunto com os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS). Mediante tais atribuições, o CFESS aprova a Orientação Normativa n. 3, de 31 de março de 2020, que “Dispõe sobre ações de comunicação de boletins de saúde e óbitos por assistentes sociais”. Apresenta orientações que são centrais para o trabalho das(os) assistentes sociais que atuam na área da saúde, conforme seguem:

I - É garantido às famílias o direito de serem devidamente informadas sobre o óbito de seus entes e sobre as causas que resultaram no falecimento.
II - A comunicação de óbito não se constitui atribuição ou competência profissional da(o) assistente social.
III - À(ao) assistente social não cabe informar ao(à) paciente e(ou) seus familiares sobre as condições clínicas de saúde, tratamentos propostos, evolução da doença e prognósticos, direitos estes que devem ser garantidos e assumidos por profissionais que tenham competência para tal.
IV - Não cabe à(ao) assistente social a divulgação de boletins médicos, nem tampouco o atendimento prévio de pacientes, visando realizar a triagem das suas condições clínicas para acesso aos serviços de saúde.
V - A(o) assistente social deve se ater às suas atribuições e competências profissionais, visando o melhor atendimento ao(à) usuário(a) dos serviços de saúde, preservando a qualidade dos atendimentos prestados, não estando obrigada(o) a realizar atividade incompatível com a legislação profissional vigente.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: O ponto decisivo era verificar se as afirmativas I a V reproduziam o núcleo da Orientação Normativa CFESS n. 3/2020 sobre comunicação de boletins de saúde e óbitos. Como todas estão compatíveis com o texto normativo, a alternativa correta é a letra E.

Tema central: Orientação Normativa CFESS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque limita a correção a I e V e exclui II, III e IV. A Orientação Normativa n. 3/2020 também confirma que a comunicação de óbito não é competência do/a assistente social, que ele/ela não deve informar conteúdo clínico e que não lhe cabe divulgar boletins médicos nem realizar triagem clínica.
B
Errada
Está errada porque exclui III e V, embora ambas estejam de acordo com a norma. A afirmativa III corresponde à vedação de informar condições clínicas, tratamentos, evolução e prognósticos, e a V corresponde ao dever de atuação nos limites das atribuições profissionais, sem obrigação de cumprir atividade incompatível com a legislação.
C
Errada
Está errada porque exclui I e III, que também são verdadeiras segundo a orientação. A norma assegura o direito da família à informação sobre o óbito e suas causas e, ao mesmo tempo, afasta do/a assistente social a prestação de informação clínica ou médica.
D
Errada
Está errada porque exclui II, IV e V, embora todas sejam compatíveis com a Orientação Normativa n. 3/2020. A norma afasta da competência do/a assistente social a comunicação de óbito, a divulgação de boletins médicos, a triagem clínica e ainda resguarda o/a profissional contra exigência de atividade incompatível com a legislação profissional.
E
Certa
A alternativa E está correta porque as afirmativas I, II, III, IV e V correspondem ao conteúdo da Orientação Normativa CFESS n. 3/2020: a família tem direito à informação sobre o óbito e suas causas; a comunicação de óbito não é atribuição nem competência do/a assistente social; não cabe ao/à assistente social informar condições clínicas, tratamentos, evolução da doença e prognósticos; também não cabe divulgar boletins médicos nem realizar triagem clínica para acesso aos serviços; e o/a profissional deve se ater às suas atribuições e competências, sem obrigação de realizar atividade incompatível com a legislação profissional.
Pegadinha da questão
A confusão explorada foi entre o direito da família de receber informações e a suposta atribuição do/a assistente social de comunicar óbito, boletim ou conteúdo clínico. A norma reconhece o direito à informação, mas não transfere ao Serviço Social a competência para informar causa mortis, prognóstico, boletim médico ou realizar triagem clínica.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão citar orientação normativa específica, confronte cada afirmativa diretamente com o núcleo prescritivo da norma.
  • Em saúde, diferencie orientação social e de direitos de informação clínica ou médica: a base da competência profissional é o que decide.
  • Não confunda participação no atendimento à família com atribuição para comunicar óbito, boletim médico ou prognóstico.

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