Analise as afirmativas abaixo. I. O vencimento dos agentes ...
I. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias não será inferior a três salários mínimos, repassados pela Unido aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
Il. A assistência a saúde é livre à iniciativa privada.
Ill. Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
De acordo com as disposições da SeçãoII| (Da saúde) da Constituição Federal de 1988, é correto o que se afirma em:
Gabarito comentado
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Gabarito: C) II e III, apenas.
1. Interpretação do tema e legislação:
O tema aborda os direitos sociais relacionados à saúde, previstos na Seção II da Constituição Federal de 1988 (arts. 196 a 200). As alternativas testam seu conhecimento tanto sobre o papel da iniciativa privada, quanto as atribuições do SUS e dispositivos salariais para determinadas categorias.
2. Fundamentação legal:
Art. 199, CF/88: “A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.”
Art. 200, IV, CF/88: “Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;”
3. Temas centrais:
O aluno precisa saber quais prerrogativas são da saúde pública, o papel do privado e regras específicas sobre profissionais da saúde.
Exemplo prático: Um hospital privado pode atuar livremente no setor de saúde, observando a legislação. Já os postos de saúde municipais são obrigados a participar das ações relativas ao saneamento, pois isso afeta diretamente a saúde coletiva.
4. Justificando a alternativa correta:
- II – Correta: Plenamente de acordo com o art. 199 da CF. A iniciativa privada pode prestar serviços, complementar o SUS, e atuar livremente no setor da saúde.
- III – Correta: Está prevista no art. 200, IV. O SUS não só atende pacientes, como atua na formulação e execução de políticas de saneamento básico.
5. Análise das alternativas incorretas:
- I – Incorreta: Há erro quanto ao valor do vencimento (a CF prevê valor fixo nacional, reajustável, e não três salários mínimos) e quanto ao ente repassador (é a União, e não “Unido”, aos municípios. Pegadinha comum de prova!)
6. Doutrina de apoio:
José Afonso da Silva ressalta que o direito à saúde não é monopólio estatal, e a participação privada é garantida pela CF (Curso de Direito Constitucional Positivo).
Dica de prova: Atenção com palavras escritas erradas (“Unido”), dados quantitativos e valores impostos pela lei: nesses detalhes a banca costuma esconder pegadinhas!
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