Analise as afirmativas abaixo. I. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate as endemias não será inferior a três
salários mínimos, repassados pela Unido aos Municípios,
aos Estados e ao Distrito Federal.Il. A assistência a saúde é livre à iniciativa privada.
Ill. Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras
atribuições, nos termos da lei: participar da formulação
da política e da execução das ações de saneamento
básico.
De acordo com as disposições da SeçãoII| (Da saúde) da
Constituição Federal de 1988, é correto o que se afirma
em:

Question

Analise as afirmativas abaixo.  I. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate as endemias não será inferior a três
salários mínimos, repassados pela Unido aos Municípios,
aos Estados e ao Distrito Federal.Il. A assistência a saúde é livre à iniciativa privada.
Ill. Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras
atribuições, nos termos da lei: participar da formulação
da política e da execução das ações de saneamento
básico.
De acordo com as disposições da SeçãoII| (Da saúde) da
Constituição Federal de 1988, é correto o que se afirma
em:   Alternativa A: l e ll, apenas. Ou Alternativa B: I e lll, apenas.  Ou Alternativa C: ll e lll, apenas.  Ou Alternativa D: lll, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] ll e lll, apenas.  Gabarito: CFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 198, § 9º, estabelece: “§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.” O art. 199 dispõe: “Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.” E o art. 200 prevê: “Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;”. Como I afirma três salários mínimos, apenas II e III estão corretas, o que conduz à alternativa C.Tema central: Disposições constitucionais sobre saúdeAnálise das alternativasAErradaInclui indevidamente I, que contraria o piso de dois salários mínimos previsto no art. 198, § 9º, da Constituição Federal. Também exclui III, embora a participação do SUS na formulação da política e na execução das ações de saneamento básico esteja expressamente prevista no art. 200, IV.BErradaInclui I, cujo piso de três salários mínimos diverge dos dois salários mínimos estabelecidos pelo art. 198, § 9º, da Constituição Federal. Além disso, exclui II, que corresponde à liberdade da iniciativa privada na assistência à saúde assegurada pelo art. 199, caput.CCertaA alternativa C seleciona II e III, que reproduzem as previsões constitucionais sobre liberdade da iniciativa privada e atribuição do SUS em saneamento básico.DErradaAcerta ao considerar III verdadeira, mas exclui indevidamente II. O art. 199, caput, da Constituição Federal afirma expressamente que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada; portanto, III não é a única afirmativa correta.Pegadinha da questãoA afirmativa I troca dois por três salários mínimos, alterando o piso constitucional de vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.Dica para questões semelhantesConfira o valor e a natureza do limite: o art. 198, § 9º, estabelece piso de dois salários mínimos, não teto.Reconheça como verdadeira a liberdade da iniciativa privada na assistência à saúde, expressamente prevista no art. 199, caput.No saneamento básico, observe o verbo constitucional: cabe ao SUS participar da formulação da política e da execução das ações; o dispositivo não estabelece exclusividade.

Analise as afirmativas abaixo. I. O vencimento dos agentes ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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