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Q4109268
Serviço Social Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social , Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 , Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS ,
Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Assistente Social |
Q4109268 Serviço Social
Considerando a Lei n.º 8.662, de 07 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, o artigo 10 regulamenta o que compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESSs), em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições (assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa):

( ) organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.
( ) expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.
( ) aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.
( ) funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.
( ) prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A resolução dependia de comparar as assertivas com a Lei nº 8.662/1993: o art. 10 atribui ao CRESS organizar e manter o registro profissional e o cadastro das instituições e obras sociais, expedir carteiras profissionais e aplicar as sanções do Código de Ética; já o art. 8º reserva ao CFESS funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional e prestar assessoria técnico-consultiva. Como o enunciado cobrava as atribuições do CRESS, a sequência correta é V, V, V, F, F.

Tema central: Competências do CRESS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por dois motivos concretos: trata a 2ª assertiva como falsa, embora o art. 10, III atribua ao CRESS expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa; e trata a 4ª como verdadeira, embora funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional seja competência do CFESS, pelo art. 8º, V.
B
Errada
Está errada porque considera falsa a 1ª assertiva, apesar de o art. 10, I prever expressamente que o CRESS organiza e mantém o registro profissional e o cadastro das instituições e obras sociais. Além disso, considera verdadeira a 5ª assertiva, mas prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados é atribuição do CFESS, conforme art. 8º, VIII.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde exatamente à distribuição legal de competências entre CRESS e CFESS. No art. 10 da Lei nº 8.662/1993, o CRESS tem, entre suas atribuições, organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais, expedir carteiras profissionais fixando a respectiva taxa e aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional. Já funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional e prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados são competências do CFESS, previstas no art. 8º. Por isso, as três primeiras assertivas são verdadeiras e as duas últimas são falsas.
D
Errada
Está errada porque transforma em verdadeiras a 4ª e a 5ª assertivas, mas ambas não pertencem ao CRESS. Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional e prestar assessoria técnico-consultiva são competências do CFESS, não do órgão regional.
E
Errada
Está errada porque marca a 2ª assertiva como falsa, em confronto direto com o art. 10, III, que inclui entre as atribuições do CRESS expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.
Pegadinha da questão
A confusão real era misturar atribuições do CRESS, previstas no art. 10, com competências do CFESS, previstas no art. 8º, especialmente a troca entre Tribunal Regional e Tribunal Superior de Ética Profissional e a falsa associação da assessoria técnico-consultiva ao órgão regional.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar competências institucionais, compare diretamente os artigos que distribuem atribuições entre os órgãos, em vez de decidir por afinidade do nome da função.
  • No sistema CFESS/CRESS, use a distinção legal entre órgão normativo de grau superior e órgão executivo de primeira instância para separar competências.
  • Se aparecer 'Tribunal Superior de Ética Profissional', vincule ao CFESS; se a questão estiver tratando do CRESS, essa expressão elimina a assertiva.

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