A Lei n.º 8.662, de 07 de junho de 1993, que dispõe sobre a ...
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: A comparação entre os arts. 4º e 5º da Lei nº 8.662/1993: o enunciado pediu o art. 5º, mas a alternativa A reproduz conteúdo do art. 4º, inciso IX.
- Quando a questão citar um artigo específico, confira se a alternativa está no dispositivo pedido e não apenas na mesma lei.
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