Uma empresa questionou a cobrança de determinado tributo
instituído por ente federativo, alegando que a exigência deveria
observar limitações constitucionais ao poder de tributar.
Considerando o Sistema Tributário Nacional previsto na
Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Question

Uma empresa questionou a cobrança de determinado tributo 
instituído por ente federativo, alegando que a exigência deveria 
observar limitações constitucionais ao poder de tributar. 
Considerando o Sistema Tributário Nacional previsto na 
Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.  Alternativa A: A competência tributária permite criação de tributos sem 
observância dos princípios constitucionais. Ou Alternativa B: O poder de tributar dos entes federativos deve observar 
limitações 
constitucionais previstas 
na 
própria Constituição. Ou Alternativa C:  A cobrança tributária atribui especial relevância à 
competência administrativa do órgão responsável pelo 
lançamento e pela arrecadação, conferindo menor atenção 
aos critérios constitucionais de repartição da competência 
tributária.  Ou Alternativa D: As limitações ao poder de tributar aplicam-se conforme 
decisão administrativa de cada ente federativo.  Ou Alternativa E: Os entes federativos exercem a competência tributária 
conforme parâmetros estabelecidos por legislação 
ordinária, 
considerando-se secundária a disciplina 
constitucional aplicável à instituição e à exigência dos 
tributos.

Instituto de Apoio à Gestão Educacional · Accepted Answer

Alternativa [B] O poder de tributar dos entes federativos deve observar 
limitações 
constitucionais previstas 
na 
própria Constituição.

Uma empresa questionou a cobrança de determinado tributo i...

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