Com base no disposto no Estatuto dos Servidores Públicos de...
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Ano: 2025
Banca:
Creative Group
Órgão:
Prefeitura de Marcos Parente - PI
Provas:
Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Pedagogo
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Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Professor do Primeiro Ciclo |
Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Professor do Segundo Ciclo do Fundamental - Artes |
Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Professor do Segundo Ciclo do Fundamental - Ciências ou Biologia |
Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Professor do Segundo Ciclo do Fundamental - Disciplina Educação Física |
Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Professor do Segundo Ciclo do Fundamental - Disciplina Ensino Religioso |
Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Professor do Segundo Ciclo do Fundamental - Disciplina Geografia |
Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Professor do Segundo Ciclo do Fundamental - Disciplina História |
Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Professor do Segundo Ciclo do Fundamental - Disciplina Inglês |
Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Professor do Segundo Ciclo do Fundamental - Disciplina Matemática |
Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Professor do Segundo Ciclo do Fundamental - Disciplina Português |
Q4175563
Direito Administrativo
Com base no disposto no Estatuto dos Servidores
Públicos de Marcos Parente, analise as afirmativas
a seguir.
I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, podendo as sanções ser aplicadas de forma independente e cumulativa.
II. A responsabilidade civil somente se caracteriza quando o dano ao erário decorrer de dolo, não havendo responsabilidade em caso de culpa.
III. Quando o dano atingir terceiros, o servidor responderá regressivamente perante a Fazenda Pública, após esta indenizar o prejudicado.
IV.A absolvição criminal que reconheça inexistência do fato ou negativa de autoria afasta a responsabilidade administrativa.
Está correto o que se afirma em:
I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, podendo as sanções ser aplicadas de forma independente e cumulativa.
II. A responsabilidade civil somente se caracteriza quando o dano ao erário decorrer de dolo, não havendo responsabilidade em caso de culpa.
III. Quando o dano atingir terceiros, o servidor responderá regressivamente perante a Fazenda Pública, após esta indenizar o prejudicado.
IV.A absolvição criminal que reconheça inexistência do fato ou negativa de autoria afasta a responsabilidade administrativa.
Está correto o que se afirma em: