Dos atos da Administração Pública decorrentes da aplicação d...

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Q598682

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Comprador |

Q598682 Direito Administrativo

Dos atos da Administração Pública decorrentes da aplicação da Lei 8.666/93 em relação aos recursos administrativos, poderão ser apresentados recursos, no prazo de 05 dias úteis, a contar da intimação do ato administrativo ou da lavratura da ata de reunião.
São casos em que cabe a apresentação de recursos administrativos previstos em Lei, EXCETO:

Habilitação ou inabilitação do licitante.

Julgamento das propostas.

Anulação ou revogação de licitação.

Homologação do procedimento licitatório.

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