Gabarito: E – Todas as afirmativas estão corretas.

Tema central: A questão aborda a classificação e o tratamento de despesas e receitas públicas, com foco em conceitos como despesas orçamentárias, extraorçamentárias, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e procedimentos de empenho.

Resumo teórico:
Na Administração Pública, despesas orçamentárias são aquelas autorizadas na lei orçamentária anual e registradas no orçamento. Despesas extraorçamentárias não impactam o orçamento diretamente, como adiantamentos e pagamentos de restos a pagar. Restos a pagar são obrigações empenhadas e não pagas até o fim do exercício. Despesas de exercícios anteriores referem-se a obrigações legalmente constituídas em exercícios passados e reconhecidas no orçamento atual. O empenho é o ato de reservar saldo para futura despesa, podendo ser feito por estimativa quando o valor não é exato (art. 60 da Lei 4.320/64).

Comentário das afirmativas:

I – Correta. O pagamento de restos a pagar é considerado despesa extraorçamentária, pois já foi registrada como orçamentária quando empenhada.
Fonte: Lei 4.320/64, art. 85.

II – Correta. Despesas de exercícios anteriores, quando reconhecidas e pagas, são classificadas como despesas orçamentárias do exercício em que ocorrer o pagamento.
Fonte: Lei 4.320/64, art. 37.

III – Correta. O adiantamento para servidor (como viagem a trabalho) deve ser empenhado no momento da entrega dos recursos para garantir a cobertura da despesa.
Fonte: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

IV – Correta. Caso não seja possível determinar previamente o valor exato da despesa, o empenho pode ser feito por estimativa.
Fonte: Lei 4.320/64, art. 60, §1º.

Análise das alternativas:

Todas as afirmativas citadas estão corretas, por isso somente a alternativa E atende integralmente ao enunciado.

Dica para interpretação: Atente-se sempre ao conceito de cada tipo de despesa. O exame cuidadoso dos termos como “orçamentária” e “extraorçamentária” é essencial, pois pegadinhas costumam confundir esses conceitos. Observe também palavras de restrição (“sempre”, “somente”) e a fundamentação legal.

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