Embora a Lei de Responsabilidade Fiscal tenha enfatizado os ...

O orçamento-programa foi introduzido pela lei 4.320/64 e pelo decreto-lei 200/67 época em que se deflagrou o golpe militar no país

CERTO.

 

O orçamento - programa foi introduzido no Brasil através da Lei 4320/64 e do decreto – lei 200/67. O orçamento – programa pode ser entendido como um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, através da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além dos estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados.

A CF/88 implantou definitivamente o orçamento - programa no Brasil, ao estabelecer a normatização da matéria orçamentária através do PPA, da LDO e da LOA, ficando evidente o extremo zelo do constituinte para com o planejamento das ações do governo.

 

Fonte: http://simular.no.comunidades.net/index.php?pagina=1556003231

O Golpe Militar de 1964 designa o conjunto de eventos ocorridos em 31 de março de 1964 no Brasil, e que culminaram no dia 1 de abril de 1964 em um golpe de estado. Todavia, para a maioria dos militares, chamar o golpe de Revolução de 1964 estaria associado à ideia de futuro, de esperança e de um tempo melhor, algo prometido para a população, devido ao Estado de corrupção que existia no Brasil. 

Afirmação correta, conforme considerações do Autor Helder Kiyoshi Kashiwakura, em sua tese de monografia, disponível em    <http://www.tesouro.fazenda.gov.br/Premio_TN/IIPremio/sistemas/MH2tefpIIPTN/KASHIWAKURA_Helder_Kitoshi.pdf>:     "Em 7 de março de 1964, foi assinada a Lei n. 4.320/64, que veio efetivar a adoção legal do orçamento-programa no Brasil. Esta Lei preceitua no seu art. 2º: A Lei de orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade."     Ademais, para auxiliar na argumentação da resposta da questão, a Lei supra foi criada em 1964, momento que também culminou no início do Regime Militar no Brasil, exatamente em consonância com a afirmação elaborada pelo criador da referida questão.

Desde DUTRA  existia planos: Plano SALTE.

JK houve o 50 anos em 5, etc. 

 A LRF não enfatizou os programas e metas de governo, priorizou os resultados fiscais(resultado primário, nominal), controle de limites (pessoal, endividamento, previdenciário). Tanto é que há diversas sanções nas situações de descumprimento dos limites lá previstos ou no desatendimento das condições impostas, por exemplo, das transferências voluntárias. Todos de cunho de controle financeiro e não de conteúdo programático.
A primeira parte da questão, entendo estar bastante equivocada. Concordo com o Paulo. A primeira parte da questão não é correta. Tb concordo com o Paulo e a San! LRF não enfatizou os programas.

Alguém poderia confirmar se este foi o gabarito definitivo?
analisando a questão:

A lei complementar 101/2000,  Lei de Resonsabilidade Fiscal (LRF), visa a regulamentar a Constituição  Federal na parte da Tributação do Orçamento, (Titulo VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a  serem observadas pelos três níveis do Governo Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a  LRF vem atender a prescição do art. 163 da CF de 1988, cuja redação é a seguinte:

"Lei complementar disporá sobre :

I -  finanças públicas;
II - divida pública externa e interna, incluida a das autarquias, fundações públicas  e demais entidades controladas pelo poder publico;
III - concessão e garantias pelas entidades públicas
IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;
V - fiscalização das instituições financeiras;
VI - operações de créditos realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - compatibilização das funções  das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das vontades  ao desenvolvimento regional. "
 
A LRF não substitui nem revoga a Lei 4320/64 que normatiza as finanças públicas no País. Embora a Cosntituição Federal tenha determinado a edição de uma nova lei complementar em substituição a Lei 4320/64, não é possível prever até quando o Congresso Nacional concluirá os seus trabalhos em relação ao projeto já exixtente.

o examinador foi infeliz em  considerar a assertativa correta.




fonte: entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal , Edson Ronaldo Nascimento e Ilvo Bejus  2ª edição pág. 5

 

     A Lei de Responsabilidade Fiscal reforça os princípios da Lei Federal 4320/64, apontando a necessidade da gestão responsável da receita e da administração do gasto público com eficiência na busca do equilibrio orçamentário. Quem estudou mais a fundo o direito orçamentário deve ter errado esse item. Bom, referindo-se a tais períodos, duas observações se fazem necessárias:
a) Já havia a IDEIA do orçamento programa, como se depreende da lei 4320;
b) O USO efetivo de tal ideia é que veio a ser forçado pela CF de 88.
Por tais razões, correto o item.
Bons estudos!!

Errei devido a considerar que a sua implantação foi "exigência" do FMI; conforme meus materiais de estudo

Pensei como o colega acima. Foi pensado e idealizado   na Ditadura Militar e aplicado no Plano Pluri Anual 2003. 

Ditadura militar: início em 1964.

Orçamento programa: introduzido pela Lei 4.320, de 1964.

GABARITO: CORRETO.

Segundo PALUDO

Foi determinado pela Lei 4320/64 e reforçado pela DL200/67.

Ditadura militar: início em 1964.

Orçamento programa: introduzido pela Lei 4.320, de 1964.

Essa questão deveria estar classificada em "História do Orçamento no Brasil".

 

De forma resumida pode-se dizer que a lei 4320/64 estabeleceu as bases para a implantação do Orçamento-Programa. E o decreto 200/67 estabeleceu o orçamento programa anual como um de seus instrumentos básicos e o planejamento foi definido como um dos princípios fundamentais de orientação das atividades da administração federal. 

 

Fonte: Paludo

 

CORRETA 

CERTO

Questão que favorece quem quer chutar.

Quem estudou em detalhes via que a questão está errada, mas vida que segue.

O orçamento programa foi determinado pela Lei 4.320/64, reforçado pelo Decreto-Lei 200/67, e teve a primeira classificação funcional-programática em 1974, mas foi após a edição do Decreto 2.829/98 e com o primeiro PPA 2000-2003 que se tornou realidade.

Portanto, a ideia do orçamento programa surgiu no Brasil na época da ditadura militar, que ocorreu de 1964 a 1985.

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Fonte: Orçamento Público, AFO e LRF - 10ª Edição (Augustinho Paludo)