As comissões parlamentares de inquérito (CPIs), criadas mediante requerimento de um terço dos membros da respectiva casa legislativa, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo, por ato próprio, decretar a interceptação telefônica e a busca domiciliar.

Os deputados federais e os senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, sendo essa imunidade oponível mesmo a manifestações desprovidas de nexo com o exercício do mandato.

As CPIs devem ser criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo vedada a sua instauração para a investigação de fatos genéricos ou excessivamente amplos.

É admitida, no ordenamento brasileiro, a edição de medida provisória pelos governadores de estado, independentemente de previsão na constituição estadual.

A imunidade formal dos parlamentares federais impede o recebimento de denúncia criminal contra eles em qualquer hipótese, exigindo‑se prévia autorização da respectiva casa legislativa.