No Brasil, a gestão arquivística de documentos ganhou amparo legal a partir da lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, a Lei de Arquivos, e do decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a gestão de documentos na administração pública federal. De acordo com a Câmara Técnica de Documentos Eletrônicos (CTDE) do Conselho Nacional de Arquivos, um documento arquivístico digital é