A lei orçamentária anual não deve conter dispositivo estranh...

A alternativa correta é a C - certo.

Vamos entender o tema central da questão:

A questão aborda um princípio importante do orçamento público, que é a proibição de incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA) dispositivos que não estejam diretamente relacionados à previsão de receitas ou à fixação de despesas. Esse princípio é conhecido como o princípio da exclusividade.

De acordo com esse princípio, a LOA deve focar exclusivamente nos aspectos financeiros e orçamentários, ou seja, apenas na previsão de quanto o governo vai arrecadar e no planejamento de onde esse dinheiro será gasto. O objetivo é garantir clareza e transparência no orçamento.

No entanto, a Constituição Federal do Brasil permite duas exceções a esse princípio:

• Autorização para abertura de créditos suplementares: São créditos adicionais destinados a reforçar a dotação orçamentária que já existe.
• Contratação de operações de crédito: A LOA pode conter autorização para o governo contratar empréstimos, inclusive os que antecipam receita futura.

A questão menciona essas exceções, portanto, quando afirma que a lei orçamentária pode conter disposições para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, está correta.

Agora, vamos justificar a alternativa correta:

A alternativa C - certo é a correta porque reflete fielmente o que está estabelecido no artigo 165, §8° da Constituição Federal, que permite que a Lei Orçamentária Anual contenha a autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito, mesmo que por antecipação de receita.

Por que a alternativa E - errado está incorreta? Porque contraria o entendimento constitucional que permite essas exceções ao princípio da exclusividade no orçamento público.

Entender esses conceitos é crucial para resolver questões de Administração Financeira e Orçamentária em concursos, pois demonstra o conhecimento dos princípios que regem o orçamento público brasileiro.

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Art. 165, §8º, CF - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Apenas complementando, esse é o princípio da exclusividade e as suas duas exceções.

Trata-se do princípio da exclusividade e suas exceções. Está previsto no artigo 165, parágrafo 8° da CF/88.

CERTO

Princípio da Exclusividade

Regra: Orçamento deve conter apenas previsão de receita e fixação de despesas.

Exceção: autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).

Princípio da Exclusividade: surgiu para evitar que o Orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.

Determina que a lei orçamentária não poderá conte matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive po antecipação de receita orçamentária (ARO). Por exemplo, o orçamento não pode conter matéria de direito penal.

Possui previsão na nossa Constituição, no § 8º, do art. 165...já descrito no comentário abaixo.

E também no Art. 7º, I e II, da Lei 4.320/ 1964:

Art. 7º. A Lei do Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;

II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

O inciso II foi parcialmente prejudicado e deve ter sua leitura combinada com o art.38 da LRF, por ser mais restritivo.

A LRF define operação de crédito como compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.