Área urbana consolidada é a parcela da área urbana definida, com malha viária implantada e que tenha, no mínimo, 3 (três) equipamentos de infraestrutura urbana implantados.

São de utilidade pública as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas.

Área de preservação permanente são espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana.

Um exemplo de atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental é a implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber.

Retificação de curso d`água é a modificação ou alteração da seção de um curso d`água (rio, ribeirão, córrego etc.), podendo ser a céu aberto (canais) ou de contorno fechado (galerias).