O Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) será efetuado por meio eletrônico, em duas etapas, por meio de declaração de adesão e compromisso do empreendedor.

Serão considerados empreendimentos ou atividades passíveis de licenciamento, por meio do Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), aqueles listados em Lei, a ser editada pelo Órgão Ambiental.

São modalidades de licenciamento ambiental, exclusivamente: licenciamento Trifásico por meio de LAP, LAI e LAO e licenciamento Simplificado por meio de AuA.

Não dependerão de prévio licenciamento ambiental a construção, a instalação, ampliação e o funcionamento de atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais.