Quando a Lei estabelece que a Administração deve agir de uma determinada forma diante de requisitos específicos, o poder da Administração é considerado: Alternativa A: Totalmente livre, sem necessidade de seguir qualquer orientação legal, permitindo qualquer tipo de decisão. Ou Alternativa B: Totalmente discricionário, com liberdade para escolher a melhor solução entre várias opções possíveis. Ou Alternativa C: Desregulado, permitindo que a Administração tome decisões sem considerar os critérios estabelecidos pela legislação. Ou Alternativa D: Vinculado, pois a Lei define precisamente como a Administração deve agir e o particular tem o direito de exigir a ação prevista. Ou Alternativa E: Arbitrário, já que a Administração pode decidir qualquer forma de ação mesmo quando a Lei traça limites específicos.

Quando a Lei estabelece que a Administração deve agir de um...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Terapeuta Ocupacional |

Q3329607 Direito Administrativo

Quando a Lei estabelece que a Administração deve agir de uma determinada forma diante de requisitos específicos, o poder da Administração é considerado:

Totalmente livre, sem necessidade de seguir qualquer orientação legal, permitindo qualquer tipo de decisão.

Totalmente discricionário, com liberdade para escolher a melhor solução entre várias opções possíveis.

Desregulado, permitindo que a Administração tome decisões sem considerar os critérios estabelecidos pela legislação.

Vinculado, pois a Lei define precisamente como a Administração deve agir e o particular tem o direito de exigir a ação prevista.

Arbitrário, já que a Administração pode decidir qualquer forma de ação mesmo quando a Lei traça limites específicos.

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