A Lei nº 4.416/2018, estabelece ...

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Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Gerente Administrativo |

Q4304324 Não definido

A Lei nº 4.416/2018, estabelece a delimitação da área urbana consolidada, aprova os mapas e define os procedimentos para o processo de regularização ambiental de áreas de preservação permanente, entre outras providências.
Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

A FUNDEMA fica compromissado no acompanhamento e verificação do cumprimento do acordo firmado por meio do termo de compromisso.

Poderão ser objeto de consolidação urbanística as áreas de proteção de mananciais.

O CONAMA estabelecerá a forma de compensação ambiental levando em consideração o estabelecido na legislação vigente, a proporcionalidade e as condições pessoais dos envolvidos.

Caberá à FUNDEMA a análise do processo de regularização ambiental da Área de Preservação Permanente, vedada a caracterização físico-ambiental e a avaliação dos riscos ambientais da área.

Não são consideradas Área de Preservação Permanente, as áreas cobertas ou não com vegetação nas faixas marginais de canais, valas, galerias de drenagem ou de irrigação e talvegues de escoamento de águas da chuva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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