O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080...

Vamos analisar a questão proposta sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e a participação da comunidade na gestão. O tema central aqui é a estrutura e funções dos Conselhos e Conferências de Saúde, conforme definido pela Lei nº 8.142/1990. Compreender essa estrutura é essencial para quem deseja atuar ou compreender a gestão de saúde pública no Brasil.

Alternativa correta: B

A alternativa B está correta pois descreve com precisão a função do Conselho de Saúde como um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo. É composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. Sua função é formular estratégias e controlar a execução da política de saúde na instância correspondente, incluindo aspectos econômicos e financeiros. Segundo a Lei nº 8.142/1990, suas decisões são homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo.

Análise das alternativas incorretas:

A - A Conferência de Saúde deve se reunir a cada quatro anos, e não cinco, como mencionado na alternativa. Ela é convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a política de saúde.

C - Embora os Conselhos de Saúde realmente formulem, fiscalizem e deliberem sobre as políticas de saúde, a responsabilidade de estabelecer diretrizes de prioridades para ações e serviços públicos não é exclusiva deles. Isso deve ser um processo colaborativo com as esferas de governo, não apenas uma decisão unilateral dos Conselhos.

D - A alternativa D está incorreta ao afirmar que é uma atribuição exclusiva do Conselho Estadual de Saúde deliberar sobre a metodologia pactuada na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Na verdade, as decisões sobre transferências de recursos envolvem múltiplas instâncias e não são exclusivas de um único conselho.

Para resolver questões deste tipo, é fundamental conhecer a legislação que rege o SUS, especialmente as Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990. Estratégias de leitura atenta e cruzamento de informações são essenciais para identificar erros sutis, como datas ou competências específicas.

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LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

I - a Conferência de Saúde; e

II - o Conselho de Saúde.

§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

Referência:http://conselho.saude.gov.br/legislacao/lei8142_281290.htm

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.