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Ano: 2023
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Mâncio Lima - AC
Prova:
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Orientador Social |
Q4298699
Não definido
Marcela e Caio estavam em rotina de estudos para concurso público no Município de Mâncio Lima (AC). Para isso,
estudaram muito sobre a Lei Orgânica do Município. Durante
os estudos, concluíram que a Lei Orgânica prevê que renunciar à receita e outorgar isenções, anistia e remissão fiscal
sem interesse público devidamente justificado e sem que
esteja autorizado por Lei Específica é: