Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos M...

vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e encaminhar para o órgão máximo de trânsito da União, para que sejam estabelecidos os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, em qualquer situação, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão de trânsito do município. 

 coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas.

implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo sem custo nas vias.