Assinale a ÚNICA alternativa que apresenta uma hipótese em ...

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Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Mâncio Lima - AC Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Orientador Social |

Q4298696 Não definido

Assinale a ÚNICA alternativa que apresenta uma hipótese em que o Prefeito Municipal comete crime de responsabilidade, nos termos da Constituição Federal de 1988.

Comete crime de responsabilidade o Prefeito que enviar o repasse até o dia 20 (vinte) de cada mês.

O Prefeito Municipal que efetuar o repasse dentro dos limites estabelecidos na Constituição Federal, comete crime de responsabilidade.

O envio do repasse por Prefeito Municipal a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária constitui crime de responsabilidade.

Comete crime de responsabilidade o Prefeito que agir em respeito ao princípio da moralidade.

O Prefeito que agir com impessoalidade na Administração Pública comete crime de responsabilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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