Ao analisar os ingressos recebidos por um município, o contador da Câmara Municipal
verificou situações envolvendo tributos, multas administrativas, transferências intergovernamentais e
recursos recebidos com especificações impostas pelo ente transferidor. Com suporte nos conceitos
previstos na NBC TSP 01/2016, assinale a alternativa correta.

Question

Para responder à questão, considere as disposições das Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP. Ao analisar os ingressos recebidos por um município, o contador da Câmara Municipal
verificou situações envolvendo tributos, multas administrativas, transferências intergovernamentais e
recursos recebidos com especificações impostas pelo ente transferidor. Com suporte nos conceitos
previstos na NBC TSP 01/2016, assinale a alternativa correta. Alternativa A: Restrições sobre passivos transferidos impõem a devolução dos benefícios econômicos ou do
potencial de serviços ao transferente sempre que os recursos não forem aplicados exatamente na
finalidade originalmente prevista. Ou Alternativa B: Tributos e multas possuem a mesma natureza conceitual na norma, diferenciando-se apenas
quanto à autoridade responsável pela cobrança.  Ou Alternativa C: O controle de um ativo depende da titularidade jurídica do bem ou direito, sendo insuficiente a
capacidade da entidade de utilizá-lo para alcançar seus objetivos institucionais. Ou Alternativa D: Transferências correspondem a ingressos provenientes de transações sem contraprestação,
distintos dos tributos, enquanto as multas decorrem de infrações à legislação e não se confundem
com receitas tributárias. Ou Alternativa E: Gastos tributários correspondem aos desembolsos realizados pela Administração Pública para
custear benefícios concedidos aos contribuintes por meio de programas governamentais
específicos.

Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências · Accepted Answer

Alternativa [D] Transferências correspondem a ingressos provenientes de transações sem contraprestação,
distintos dos tributos, enquanto as multas decorrem de infrações à legislação e não se confundem
com receitas tributárias.

Ao analisar os ingressos recebidos por um município, o conta...

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