É cabível a impetração de habeas corpus para analisar a leg...

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Q2115867 Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência pertinente, julgue o item subsequente.  
É cabível a impetração de habeas corpus para analisar a legalidade de decisão que determine a suspensão de carteira nacional de habilitação.
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