Essa portaria é considerada a Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde, por redefinir o modelo de gestão do setor público de saúde em cada esfera de governo.

A Conferência de Saúde é o fórum anual que reúne todos os segmentos representativos da sociedade, um espaço de debate para avaliar a situação de saúde, propor diretrizes para a formulação da política de saúde nas três esferas de governo.

A Atenção à Saúde, que encerra todo o conjunto de ações levadas a efeito pelo Sistema Único de Saúde (SUS), compreende três grandes campos, a saber: o da assistência, o das intervenções ambientais e o das políticas externas ao setor saúde.

O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade exclusiva do governo federal, cabendo às unidades federativas e aos municípios a gestão dos recursos provenientes do fundo de saúde.