Portaria n.º 0273/2012-CG

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência da Corregedoria para fiscalizar as atividades do foro extrajudicial, conforme art. 157, inc. VII, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a competência da Corregedoria-Geral da Justiça para promover inspeção quanto à regularidade das custas do Fundo de Informatização, Edificação e Aprimoramento dos Serviços Judiciários;
CONSIDERANDO o Provimento n.º 032/2005-CG, que aprova as Diretrizes Gerais dos Serviços Notariais e de Registro (Cap. I,Seção I, Itens 1 e 3.2);

RESOLVE:

I – ESTABELECER correição ordinária nas serventias extrajudiciais abaixo indicadas: (...) V – Durante a correição, não haverá interrupção do expediente, devendo estar presente o titular da serventia. VI – Encaminhe-se cópia da presente portaria ao juiz corregedor permanente e aos cartórios extrajudiciais dos referidos municípios.
Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 3 de setembro de 2012. Internet: <www.tjro.jus.br> (com adaptações).

Em relação à linguagem jurídica do texto, assinale a opção correta.

Question

A

Na expressão “ESTABELECER correição”, o substantivo “correição” está sendo empregado com o sentido de inspeção, fiscalização.

B

No segmento “correição ordinária”, o adjetivo “ordinária” está relacionado à ideia de má qualidade dos trabalhos.

C

Mantém-se a correção gramatical ao se substituir o sinal de ponto e vírgula por ponto final ao término de cada consideração, uma vez que a palavra subsequente está escrita em letras maiúsculas.

D

Estaria gramaticalmente correta e adequada a substituição do termo “CONSIDERANDO”, em suas três ocorrências, pela estrutura Já que considerou.

E

A forma verbal “RESOLVE”, que, embora esteja empregada no presente, refere-se a ação já acontecida, poderia ser substituída, sem prejuízo do gênero e da correção gramatical do texto, pela forma no pretérito RESOLVEU.

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Alternativa [A] Na expressão “ESTABELECER correição”, o substantivo “correição” está sendo empregado com o sentido de inspeção, fiscalização. Alternativa correta: A

Tema central: A questão aborda semântica e o entendimento da linguagem jurídica em textos oficiais, cobrando do aluno a correta interpretação de termos e estruturas comuns em documentos administrativos.

Resumo teórico: Em redação oficial, especialmente em textos jurídicos, cada palavra carrega um significado preciso. A semântica trata exatamente disso: o sentido das palavras e expressões usadas. É essencial compreender como a escolha correta dos termos garante clareza e precisão, conforme orientam o Manual de Redação da Presidência da República e manuais de redação jurídica.

Justificativa da alternativa A: O termo “correição”, no contexto do texto, significa inspeção ou fiscalização dos serviços de cartórios extrajudiciais. Isso está de acordo com o uso consagrado nos meios jurídicos e administrativos (vide dicionário jurídico e legislações correlatas). Portanto, a alternativa A está correta porque emprega fielmente o sentido técnico da palavra.

Análise das alternativas incorretas:

B – “Ordinária” em “correição ordinária” não significa má qualidade, mas sim algo rotineiro, regular. O erro está na confusão com o sentido pejorativo da palavra.
  C – O uso do ponto e vírgula é obrigatório segundo a técnica legislativa, pois os “CONSIDERANDOS” devem ser separados por esse sinal, independentemente do uso de letra maiúscula.
  D – Substituir “CONSIDERANDO” por “Já que considerou” altera a impessoalidade e a formalidade da redação oficial. Além disso, a estrutura verbal não se encaixa corretamente no contexto.
  E – “RESOLVE” está no presente para expressar ato administrativo vigente. Trocar por “RESOLVEU” alteraria o tempo verbal e a natureza do ato, tornando o texto inadequado.

Dicas de interpretação: Leia atentamente os termos destacados em textos legais, observe o contexto e relacione-os com seu uso técnico. Palavras como “correição”, “ordinária” ou “resolve” têm sentido diferente do uso cotidiano. Evite interpretações literais e desconfie de alterações que proponham substituição por estruturas informais ou com mudança de tempo verbal.

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