Acerca dos contratos em espécie, julgue o item a seguir.Ao c...

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Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Petrobras
Q1209269 Direito Empresarial (Comercial)
Acerca dos contratos em espécie, julgue o item a seguir.
Ao contrato de arrendamento mercantil, na modalidade leasing financeiro, aplicam-se disposições do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a ocorrência de fatos imprevisíveis pelas partes por ocasião da formação do contrato, impossibilitando uma das partes de cumprir a sua obrigação, confere ao consumidor o direito de resolução do contrato.
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