O Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, regulamenta a...

O brasileiro naturalizado apresentará o ato de naturalização publicado no Diário Oficial da União.

A Carteira de Identidade conterá as Armas da República Federativa do Brasil e a inscrição “República Federativa do Brasil”.

Na expedição da Carteira de Identidade, será realizada a validação biométrica com a Base de Dados da ICN para aferir a conformidade com o Documento Nacional de Identificação.

Será incluído na Carteira de Identidade, obrigatoriamente, o Número de Identificação Social - NIS, o número no Programa de Integração Social - PIS ou o número no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.

Será incluído na Carteira de Identidade, mediante requerimento, o nome social.