Os atos do processo administrativo não dependem de forma det...
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Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIR
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Administrador
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INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q1125244
Direito Administrativo
Texto associado
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com relação à forma do processo administrativo, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.