Interpretação e tema jurídico abordado: A questão trata do Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Santa Vitória (Lei n° 951/90), que disciplina a proteção dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente nos limites do município, especialmente quanto à salubridade e higiene dos logradouros públicos.

Legislação aplicável: Segundo o texto legal: “O executivo determinará as áreas de preservação ecológica para proteção de recursos materiais tanto na zona rural como urbana.”

O objetivo central aqui é verificar a correta compreensão da norma municipal em relação ao meio ambiente, saúde pública e atribuições do Poder Executivo. Em provas, é fundamental identificar quando uma alternativa se afasta do que o artigo dispõe, especialmente ao exagerar competências ou criar obrigações não previstas.

Exemplo prático: Imagine que um morador jogue águas servidas na rua — tal conduta fere a legislação que veda práticas prejudiciais à salubridade pública, demonstrando a preocupação legal com meio ambiente e saúde.

Justificativa da alternativa INCORRETA (Gabarito - D):

A alternativa D está INCORRETA, pois amplia indevidamente o que está previsto no Art. 5º. Tal artigo não aborda detalhes sobre garantias de melhoria, fiscalização sistemática ou responsabilidades amplas da prefeitura sobre higiene de locais públicos. Ele limita-se a determinar a proteção de áreas ecológicas e recursos naturais.

Análise das alternativas corretas:

A: Correta. A vedação ao uso da água pública para higiene pessoal ou de objetos, constante da legislação municipal, busca o uso racional do recurso.
B: Correta. A norma proíbe a condução descuidada de materiais que comprometam higiene e salubridade nos logradouros.
C: Correta. O despejo de águas servidas em vias públicas é vedado pela legislação, evidenciando a proteção ambiental e sanitária.

Destaques e pegadinhas:

Atenção! Quando a alternativa generaliza atribuições da prefeitura ou menciona garantias amplas não presentes no texto legal, desconfie. Leia com atenção a literalidade do artigo e evite interpretações extensivas sem respaldo normativo.

Conclusão: O domínio do texto legal e a leitura cuidadosa evitam erros em questões desse tipo. Continue treinando a interpretação literal da lei!

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