Desde sua aprovação, em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, tem passado por algumas modificações por conta da inclusão de novas leis que visam ampliar os direitos das crianças e adolescentes. Em 2016 e 2017, incorporaram-se ao ECA, respectivamente, a Lei da Primeira Infância Lei n.º 13.257, de 08 de março de 2016 e a Lei da Escuta Lei n.º 13.431, de 04 de abril de 2017. Observe os itens abaixo:
I – Na Lei da Escuta, a violência psicológica é de definida, conforme o Art. 4º, Inciso II e alínea “a”, como qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, indiferença, exploração ou intimidação sistemática (bullying) que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional;
II – A Lei da Primeira Infância, no Art. 16, Parágrafo único, menciona que a expansão da Educação Infantil das crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, no cumprimento da meta do Plano Nacional de Educação, atenderá aos critérios definidos pelos unidades federativas, sendo que serão isentos da obrigação de expansão da Educação Infantil, os munícipios com Índice de Desenvolvimento Humano abaixo de 0,5.
III – O Art. 30, da Lei da Primeira Infância, no inciso VIII, prevê a especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil;
IV – Sobre a violência institucional praticada por instituição pública ou conveniada, a Lei da Escuta, no Art. 4º, Inciso IV, Parágrafo segundo, estipula que os órgãos de assistência social, segurança pública e justiça, exceto as instituições de educação e saúde, por não serem órgãos vinculados ao atendimento jurídicos, adotarão os procedimentos necessários por ocasião da revelação espontânea da violência.
Assinale a alternativa (CORRETA) que apresenta os itens corretos sobre os conteúdos das referidas Leis, incorporadas no ECA: