O ato administrativo é uma manifestação de vontade apta a g...

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Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570746 Direito Administrativo

O ato administrativo é uma manifestação de vontade apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício da função administrativa. Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa verdadeira.

Particulares, tais como organizações da sociedade civil, podem praticar atos administrativos quando se encontram na gestão de bens, pessoal e recursos estatais.

Licenças são exemplos de ato administrativo geral, aplicável a um número indeterminado de sujeitos, tal como a licença ambiental.

Particulares, tais como aqueles que pleiteiam direitos junto à Administração, podem praticar atos administrativos, pois tais atos são manifestações de vontade funcionalizada.

Contratos administrativos são exemplos de ato bilateral, resultante da conjugação de vontades distintas, mas que se fundem para gerar um ato único, tal como o consórcio público.

Particulares, tais como aqueles que formulam propostas para uma licitação, podem praticar atos administrativos pois tais atos produzem efeitos no âmbito da Administração Pública.

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