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Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor (Segundo Professor) |

Q4339262 Não definido

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até quinze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quinze e dezoito anos de idade.

Dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

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