O Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder ...

As Comissões de Ética devem ser criadas somente em órgãos da Administração Pública direta, com a função preponderante de fiscalizar a ética do servidor.

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende‐se por servidor todo aquele que preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, desde que ligado a qualquer órgão do poder estatal

A Comissão de Ética pode aplicar penas de censura e suspensão, notadamente com decisão fundamentada e com parecer assinado por todos os seus integrantes.

As entidades da Administração indireta estão dispensadas da criação e da instalação de Comissões de Ética, pois servem somente para orientar o servidor no tratamento com as pessoas.

Aquele que presta serviços de natureza excepcional, sem retribuição financeira, a qualquer órgão do poder estatal, não pode ser considerado como servidor público para fins de apuração do comprometimento ético.