Um dos objetivos do bom uso e da gestão adequada de recursos...
Em caso de escassez de recursos hídricos, o uso prioritário deve ser para o consumo humano e para a dessedentação de animais.
Lei Nº 9433/1997 - "Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos"
Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
I - a água é um bem de domínio público;
II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;
IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
cuidado: estiagem é diferente de escassez!
estiagem = literalmente não há água
escassez = há água, mas não em condições para consumo. Ela tá poluida ou contaminada